A possibilidade de
regularização por parte da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) da
venda de energia elétrica pré-paga no País em 2013 motivou o deputado Zé
Maurício (PP) a solicitar, em caráter de urgência, uma audiência pública, na
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para debater o assunto. Segundo informações
técnicas da Aneel, o sistema funcionará de maneira semelhante ao do celular
pré-pago. Entretanto, destaca o deputado, “ao contrário da telefonia, o
fornecimento de energia é um serviço público essencial e não pode ser
interrompido, conforme nos orienta o próprio Código de Defesa do Consumidor
(CDC)”.
O parlamentar comenta que o
CDC é firme quando aponta que órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,
são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando
essenciais, contínuos e é fundamental que o consumidor tenha o esclarecimento
sobre as suas garantias. Atualmente, a Aneel faz consulta pública para
finalizar a regulamentação do sistema. Pela norma, a mudança deve ser gratuita
para o cliente. A concessionária instalará um novo medidor que mostrará a
evolução dos gastos e o crédito remanescente.
Ao propor a modalidade a
Aneel defende uma série de vantagens, entre elas, o monitoramento do consumo
pelo próprio consumidor, a transparência em relação aos gastos diários, a flexibilização
do pagamento das contas e a eliminação da inadimplência. Foram convidadas para
o debate diversas lideranças do segmento de energia, a exemplo do presidente da
Celpe, Luiz Antônio Ciarlini, e o deputado federal Eduardo da Fonte (PP),
presidente da Comissão de Minas e Energia. Além dos presidentes do Procons, como José Rangel e José
Neves.
Foto: www.donasdecasadabahia.org.br
Texto: Jornalista Ana Paula Carlini
DRT 1899-PE
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