quinta-feira, 4 de abril de 2013

Audiência Pública - Debaterá venda pré-paga de energia


A possibilidade de regularização por parte da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) da venda de energia elétrica pré-paga no País em 2013 motivou o deputado Zé Maurício (PP) a solicitar, em caráter de urgência, uma audiência pública, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para debater o assunto. Segundo informações técnicas da Aneel, o sistema funcionará de maneira semelhante ao do celular pré-pago. Entretanto, destaca o deputado, “ao contrário da telefonia, o fornecimento de energia é um serviço público essencial e não pode ser interrompido, conforme nos orienta o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
O parlamentar comenta que o CDC é firme quando aponta que órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos e é fundamental que o consumidor tenha o esclarecimento sobre as suas garantias. Atualmente, a Aneel faz consulta pública para finalizar a regulamentação do sistema. Pela norma, a mudança deve ser gratuita para o cliente. A concessionária instalará um novo medidor que mostrará a evolução dos gastos e o crédito remanescente.

Ao propor a modalidade a Aneel defende uma série de vantagens, entre elas, o monitoramento do consumo pelo próprio consumidor, a transparência em relação aos gastos diários, a flexibilização do pagamento das contas e a eliminação da inadimplência. Foram convidadas para o debate diversas lideranças do segmento de energia, a exemplo do presidente da Celpe, Luiz Antônio Ciarlini, e o deputado federal Eduardo da Fonte (PP), presidente da Comissão de Minas e Energia. Além dos presidentes do Procons, como José Rangel e José Neves.

Foto: www.donasdecasadabahia.org.br
Texto: Jornalista Ana Paula Carlini
DRT 1899-PE


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