terça-feira, 4 de junho de 2013

Audiência pública - Debate sobre venda pré-paga de energia

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A possibilidade de venda de energia elétrica pré-paga no País motivou, ontem, o pronunciamento do deputado Zé Maurício (PP). O parlamentar solicitou a realização de uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, para debater o assunto. “O sistema funcionará de maneira semelhante ao do celular pré-pago.

Entretanto, ao contrário da telefonia, o fornecimento de energia é um serviço público essencial e não pode ser interrompido”, informou.

De acordo com o parlamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao propor a modalidade, defende uma série de vantagens. Entre elas, o monitoramento do consumo pelo próprio consumidor, a transparência em relação aos gastos diários, a flexibilização do pagamento das contas e a eliminação da inadimplência.

Para o parlamentar, é fundamental o esclarecimento sobre as garantias para o consumidor. “O Código de Defesa é firme quando aponta que órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos”, observou.

Atualmente, a Aneel faz consulta pública para finalizar a regulamentação do sistema. Pela norma, a mudança deve ser gratuita para o cliente. A concessionária instalará um novo medidor que mostrará a evolução dos gastos e o crédito remanescente.

Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 04/04/2013.

http://www.alepe.pe.gov.br/paginas/vernoticia.php?dep=4458&paginapai=3596&doc=AB8380F6DA81F69603257B43000AEA67


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