Proteger a sociedade e os funcionários do Poder Judiciário da
vulnerabilidade das armas e munições vinculadas a processos guardados no
interior de fóruns e prédios da Justiça Estadual. Esse é o objetivo do Projeto
de Lei nº 1013/12, de autoria do deputado e presidente da Assembleia
Legislativa, Guilherme Uchoa (PDT). A matéria, que foi distribuída ontem,
durante a reunião da Comissão de Administração Pública da Casa, determina que a
custódia de armas vinculadas a processos judiciais passa a ser do Batalhão da
Polícia Militar mais próximo da comarca, vara ou prédio sob a administração do
Poder Judiciário.
A medida poderá ser viabilizada por meio de um termo de
cooperação firmado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça Durante o
encontro, os parlamentares também distribuíram outros 22 projetos e aprovaram
oito. Entre eles, o de nº 996/12, de autoria do Executivo Estadual, que altera
a classificação funcional das ações que indica no Plano Plurianual 2012-2015 e
na Lei Orçamentária Anual 2012. A matéria se encontra em regime de urgência e
foi relatada pelo presidente do colegiado, deputado Aluísio Lessa (PSB), que confirmou
a necessidade do ajuste. Também participaram do encontro os deputados Maviael Cavalcanti (DEM), Zé
Maurício (PP) e Ângelo Ferreira (PSB).
Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 16/08/2012.
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