quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Mais segurança para servidor do Judiciário


Proteger a sociedade e os funcionários do Poder Judiciário da vulnerabilidade das armas e munições vinculadas a processos guardados no interior de fóruns e prédios da Justiça Estadual. Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 1013/12, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa (PDT). A matéria, que foi distribuída ontem, durante a reunião da Comissão de Administração Pública da Casa, determina que a custódia de armas vinculadas a processos judiciais passa a ser do Batalhão da Polícia Militar mais próximo da comarca, vara ou prédio sob a administração do Poder Judiciário.
 
A medida poderá ser viabilizada por meio de um termo de cooperação firmado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça Durante o encontro, os parlamentares também distribuíram outros 22 projetos e aprovaram oito. Entre eles, o de nº 996/12, de autoria do Executivo Estadual, que altera a classificação funcional das ações que indica no Plano Plurianual 2012-2015 e na Lei Orçamentária Anual 2012. A matéria se encontra em regime de urgência e foi relatada pelo presidente do colegiado, deputado Aluísio Lessa (PSB), que confirmou a necessidade do ajuste. Também participaram do encontro os deputados Maviael Cavalcanti (DEM), Zé Maurício (PP) e Ângelo Ferreira (PSB). 


Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 16/08/2012.


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