quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Comércio eletrônico em discussão

Empresas que realizam comércio eletrônico poderão ser obrigadas a manter serviço telefônico gratuito de atendimento ao consumidor. A medida, prevista no Projeto de Lei n°1.042/2012, de autoria do deputado Luciano Siqueira (PCdoB), está fundamentada no Decreto Federal nº 6.523/2008. O texto foi distribuído, ontem, na Comissão de Administração Pública da Assembleia e a relatoria da proposta ficou com o deputado Gustavo Negromonte (PMDB).

Também deve constar na página eletrônica do estabelecimento informações sobre a localização da sede física e outras informações como a quantidade mínima de compradores para a liberação do produto, o prazo para utilização (no mínimo, três meses) e o endereço e telefone da empresa responsável. Em caso de alimentos, a página eletrônica precisa abrigar dados sobre eventuais complicações alérgicas e outras. Já para tratamentos estéticos ou semelhantes, o anúncio deve exibir as contraindicações.

“A abrangência alcançada pela oferta de bens e serviços pela web é imensurável, atingindo de forma difusa diversas pessoas em locais diferentes numa simultaneidade e velocidade que potencializam a geração de danos. A regulação desta modalidade de compras é uma necessidade imperiosa para minimizar danos ao consumidor”, explicou o autor na justificativa da proposta.

Durante o encontro do colegiado, ainda foram distribuídos 27 projetos e outros 21, aprovados. Entre eles, o de n° 1.054/2012, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção de ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV) destinado ao abastecimento de táxis. Para o presidente da Comissão deputado Aluísio Lessa (PSB), “a medida diminuirá o custo do gás e permitirá que o taxista aumente sua renda”. Os deputados Maviael Cavalcanti (DEM) e Zé Maurício (PP) também participaram da reunião. 



Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 23/08/2012.


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